Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.071 de 22/09/2021

Medida Provisória nº 1.071 de 22/09/2021

Ementa	Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/09/2021] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Indexação	Clique para exibir... REDUÇÃO , TRIBUTOS , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , HIPOTESE , INCIDENCIA , IMPORTAÇÃO , MILHO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 80 de 17/11/2021 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2021] (p. 1, col. 2) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 10/03/2022 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2022] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea a - Ressalva Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea b - Ressalva Ficam reduzidas a zero, até 31/12/2021, as alíquotas de contribuição do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na importação do milho classificado na posição 10.05 da TIPI, aprovada pelo Dec. nº 8.950/2016. A ressalva entra em vigor em 30/09/2021.