Medida Provisória nº 201 de 23/07/2004
Medida Provisória nº 201 de 23/07/2004
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Ementa | Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/07/2004] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 03/08/2004] (p. 22, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 49/2004. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome
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Catálogo |
BENEFICIO PREVIDENCIARIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , REVISÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , PAGAMENTO , DIVIDA , CORREÇÃO , PENSÃO , APOSENTADORIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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