Lei nº 10.999 de 15/12/2004
Lei nº 10.999 de 15/12/2004
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Ementa | Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/12/2004] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 49 DE 2004 - MPV 201 DE 2004. |
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Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social
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Catálogo |
BENEFICIO PREVIDENCIARIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , REVISÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , PAGAMENTO , DIVIDA , CORREÇÃO , PENSÃO , APOSENTADORIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |