retificação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 201, DE 23 DE JULHO 2004

Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

(Publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2004, Seção 1).

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