Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 836 de 30/05/2018

Medida Provisória nº 836 de 30/05/2018

Ementa	Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... REVOGAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , PRODUÇÃO , NAFTA , DERIVADOS DE PETROLEO , DESTINAÇÃO , INDUSTRIA QUIMICA , INDUSTRIA PETROQUIMICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 44 de 07/08/2018 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2018] (p. 2, col. 2) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 61 de 11/10/2018 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2018] (p. 2, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 8, § 15 - Revogação Art. 8, § 16 - Revogação Art. 8, § 23 - Revogação Estas alterações entram em vigor em 01/09/2018. As alterações perderam eficácia em 10/10/2018, por conta do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 836/2018. Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 56 - Revogação Art. 57, caput - Revogação Art. 57, § 1 - Revogação Art. 57-A - Revogação Art. 57-B - Revogação Estas alterações entram em vigor em 01/09/2018. As alterações perderam eficácia em 10/10/2018, por conta do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 836/2018.