Medida Provisória nº 1.118 de 17/05/2022

Medida Provisória nº 1.118 de 17/05/2022

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/05/2022] (p. 4, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Infraestrutura / Viação e Transportes
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REDUÇÃO , ALIQUOTA , ISENÇÃO FISCAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PRODUÇÃO , IMPORTAÇÃO , OLEO DIESEL , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , GAS NATURAL , QUEROSENE , AVIAÇÃO , Biodiesel .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput - Alteração
  • Art. 9, § 1 - Acréscimo
  • Art. 9, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 9, § 2 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, caput [Medida Provisória nº 1.118 de 17/05/2022]