Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 73 de 05/10/2022
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 73 de 05/10/2022
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, que "Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de setembro de 2022. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/10/2022] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Infraestrutura / Viação e Transportes
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REDUÇÃO , ALIQUOTA , ISENÇÃO FISCAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PRODUÇÃO , IMPORTAÇÃO , OLEO DIESEL , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , GAS NATURAL , QUEROSENE , AVIAÇÃO , Biodiesel .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Vigência Encerrada |