Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/2021

Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/2021

Ementa	Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/08/2021] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência desta Medida Provisória, vide o art. 5º.
Classificação Temática	Infraestrutura / Minas e Energia
Catálogo	ENERGIA , TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FACILITAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , COMBUSTIVEL , AUTORIZAÇÃO , PRODUTOR , IMPORTADOR , ETANOL , COMPRA E VENDA , REVENDEDOR , COMERCIO VAREJISTA , DISTRIBUIDOR , TRANSPORTADOR , MERCADO EXTERNO , CRITERIOS , VENDA A VAREJO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , ALIQUOTA , TRIBUTAÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , DISTRIBUIÇÃO , COMPRA E VENDA , COMBUSTIVEL , GASOLINA , ALCOOL , ETANOL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.069 de 13/09/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/09/2021 - nº 173-A] (p. 1, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 5, caput, Inciso 2 - Ressalva Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 69 de 01/10/2021 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2021] (p. 1, col. 2) Lei nº 14.292 de 03/01/2022 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2022] (p. 2, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.478 de 06/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Art. 68-B - Acréscimo Art. 68-C, caput - Acréscimo Art. 68-C, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 68-C, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 68-C, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 68-D, caput - Acréscimo Art. 68-D, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 9.718 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 5 - Alteração Art. 5, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 5, § 3 - Revogação Art. 5, § 19 - Revogação As alterações entram em vigor em 01/12/2021.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/2021] Medida Provisória nº 1.069 de 13/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, caput, Inciso 2 [Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/2021] Medida Provisória nº 1.069 de 13/09/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)