Lei nº 14.292 de 03/01/2022

Lei nº 14.292 de 03/01/2022

Ementa

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/01/2022] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FACILITAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , COMBUSTIVEL , AUTORIZAÇÃO , PRODUTOR , IMPORTADOR , ETANOL , COMPRA E VENDA , REVENDEDOR , COMERCIO VAREJISTA , DISTRIBUIDOR , TRANSPORTADOR , MERCADO EXTERNO , CRITERIOS , VENDA A VAREJO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , ALIQUOTA , TRIBUTAÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , DISTRIBUIÇÃO , COMPRA E VENDA , COMBUSTIVEL , GASOLINA , ALCOOL , ETANOL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 68-A, § 2, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 68-B, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 68-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 68-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 68-B, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 68-B, caput, Inciso 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 68-C, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 68-C, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 68-C, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 68-C, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 68-D, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, § 1, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 5, § 3 - Revogação
  • Art. 5, § 15 - Revogação
  • Art. 5, § 19 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração