CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
Altera a Legislação Tributária Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que tratam o art. 239 da Constituição e a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS
Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025)
Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 627, de 11/11/2013, convertida na Lei nº 12.973, de 13/5/2014, em vigor a partir de 1/1/2015) (Vide Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025)
§ 1º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009)
§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:
I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 627, de 11/11/2013, convertida na Lei nº 12.973, de 13/5/2014, em vigor a partir de 1/1/2015)
II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 627, de 11/11/2013, convertida na Lei nº 12.973, de 13/5/2014, em vigor a partir de 1/1/2015)
III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001)
IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 651, de 9/7/2014, convertida na Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015)
V - (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, convertida na Lei nº 11.945, de 4/6/2009, e revogado pela Medida Provisória nº 627, de 11/11/2013, convertida na Lei nº 12.973, de 13/5/2014)
VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (Inciso acrescido pela Lei nº 12.973, de 13/5/2014, em vigor a partir de 1/1/2015)
§ 3º (Revogado pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004)
§ 4º Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira.
§ 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.
§ 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir:
I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:
a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;
b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;
c) deságio na colocação de títulos;
d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;
e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de "hedge";
II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos.
III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;
IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001)
§ 7º As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6º restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001)
§ 8º Na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005, e com nova redação dada pela Lei nº 14.430, de 3/8/2022)
I - (Inciso acrescido pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005, e revogado pela Lei nº 14.430, de 3/8/2022)
II - (Inciso acrescido pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005, e revogado pela Lei nº 14.430, de 3/8/2022)
III - (Inciso acrescido pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005, e revogado pela Lei nº 14.430, de 3/8/2022)
§ 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:
I - co-responsabilidades cedidas;
II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas;
III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001)
§ 9º-A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.873, de 24/10/2013)
§ 9º-B. Para efeitos de interpretação do caput, não são considerados receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à saúde. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.995, de 18/6/2014)
§ 10. Em substituição à remuneração por meio do pagamento de tarifas, as pessoas jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir da base de cálculo da Cofins o valor a elas devido em cada período de apuração como remuneração por esses serviços, dividido pela alíquota referida no art. 18 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.844, de 19/7/2013)
§ 11. Caso não seja possível fazer a exclusão de que trata o § 10 na base de cálculo da Cofins referente ao período em que auferida remuneração, o montante excedente poderá ser excluído da base de cálculo da Cofins dos períodos subsequentes. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.844, de 19/7/2013)
§ 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nos §§ 10 e 11, inclusive quanto à definição do valor devido como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.844, de 19/7/2013)
§ 13. A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto sobre a renda, previstos para a espécie de operação. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 627, de 11/11/2013, convertida na Lei nº 12.973, de 13/5/2014, em vigor a partir de 1/1/2015)
§14. A pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da alienação de participação societária o valor despendido para aquisição dessa participação, desde que a receita de alienação não tenha sido excluída da base de cálculo das mencionadas contribuições na forma do inciso IV do § 2º do art. 3º. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 651, de 9/7/2014, convertida na Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015)
Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004) (Vide Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025)
I - 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Inciso acrescido pela Lei nº 9.990, de 21/7/2000 e com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)
II - 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; (Inciso acrescido pela Lei nº 9.990, de 21/7/2000 e com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004) (Vide Lei nº 14.592, de 30/5/2023)
III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Inciso acrescido pela Lei nº 9.990, de 21/7/2000 e com redação dada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004) (Vide Lei nº 14.592, de 30/5/2023)
IV - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. (Inciso acrescido pela Lei nº 9.990, de 21/7/2000)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.990, de 21/7/2000)
Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pelo produtor ou importador nas operações com etanol, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) e 24,15% (vinte e quatro inteiros e quinze centésimos por cento). (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025, publicada no DOU, Edição Extra – B, de 16/1/2025, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação) (Vide Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025)
§ 1º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida:
I - (Revogado pela Medida Provisória nº 1.063, de 11/8/2021, publicada no DOU de 12/8/2021, produzindo efeitos no 1º dia do 4º mês subsequente ao de sua publicação, convertida na Lei nº 14.292, de 3/1/2022)
II - por comerciante varejista, exceto na hipótese prevista no inciso II do § 4ºB deste artigo; e (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 1.063, de 11/8/2021, publicada no DOU de 12/8/2021, produzindo efeitos no 1º dia do 4º mês subsequente ao de sua publicação, convertida na Lei nº 14.292, de 3/1/2022)
III - nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, publicada no DOU de 24/6/2008, produzindo efeitos a partir do 1º dia do 4º mês subsequente ao da publicação)
IV - por distribuidor, no caso de venda de etanol combustível. (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025, publicada no DOU, Edição Extra – B, de 16/1/2025, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação)
§ 2º A redução a 0 (zero) das alíquotas previstas no inciso III do § 1º deste artigo não se aplica às operações em que ocorra liquidação física do contrato. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, publicada no DOU de 24/6/2008, produzindo efeitos a partir do 1º dia do 4º mês subsequente ao da publicação)
§ 3º (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, e revogado pela Medida Provisória nº 1.063, de 11/8/2021, publicada no DOU de 12/8/2021, produzindo efeitos no 1º dia do 4º mês subsequente ao de sua publicação, convertida na Lei nº 14.292, de 3/1/2022)
§ 4º O produtor e o importador de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com incidência única, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em R$ 34,33 (trinta e quatro reais e trinta e três centavos) e R$ 157,87 (cento e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) por metro cúbico de etanol combustível. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, e com redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025, publicada no DOU, Edição Extra – B, de 16/1/2025, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação)
I - (Inciso acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, e revogado pela Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025, publicada no DOU, Edição Extra – B, de 16/1/2025, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação)
II - (Inciso acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, e revogado pela Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025, publicada no DOU, Edição Extra – B, de 16/1/2025, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação)
§ 4º-A. Na hipótese de venda efetuada diretamente do produtor ou do importador para as pessoas jurídicas comerciantes varejistas, a alíquota aplicável, conforme o caso, será aquela resultante do somatório das alíquotas previstas: (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.063, de 11/8/2021, convertida na Lei nº 14.292, de 3/1/2022, e com nova redação dada pela Medida Provisória nº 1.100, de 14/2/2022, convertida na Lei nº 14.367, de 14/6/2022)
I - (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 1.063, de 11/8/2021, convertida na Lei nº 14.292, de 3/1/2022, e revogado pela Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025, publicada no DOU, Edição Extra – B, de 16/1/2025, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação)
II - (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 1.063, de 11/8/2021, convertida na Lei nº 14.292, de 3/1/2022, e revogado pela Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025, publicada no DOU, Edição Extra – B, de 16/1/2025, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação)
§ 4º-B. As alíquotas de que trata o § 4º-A deste artigo aplicam-se, também, nas seguintes hipóteses: (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.063, de 11/8/2021, publicada no DOU de 12/8/2021, produzindo efeitos no 1º dia do 4º mês subsequente ao de sua publicação, convertida na Lei nº 14.292, de 3/1/2022)
I - de o importador exercer também a função de distribuidor; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 1.063, de 11/8/2021, publicada no DOU de 12/8/2021, produzindo efeitos no 1º dia do 4º mês subsequente ao de sua publicação, convertida na Lei nº 14.292, de 3/1/2022)
II - de as vendas serem efetuadas pelas pessoas jurídicas comerciantes varejistas, quando elas efetuarem a importação; e (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 1.063, de 11/8/2021, convertida na Lei nº 14.292, de 3/1/2022, e com nova redação dada pela Medida Provisória nº 1.100, de 14/2/2022, convertida na Lei nº 14.367, de 14/6/2022)
III - de as vendas serem efetuadas pelas demais pessoas jurídicas não enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou varejista. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 1.063, de 11/8/2021, publicada no DOU de 12/8/2021, produzindo efeitos no 1º dia do 4º mês subsequente ao de sua publicação, convertida na Lei nº 14.292, de 3/1/2022)
§ 4º-C. Na hipótese de venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de álcool anidro a ela adicionado, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.063, de 11/8/2021, publicada no DOU de 12/8/2021, convertida na Lei nº 14.292, de 3/1/2022, e com redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025, publicada no DOU, Edição Extra – B, de 16/1/2025, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação)
I - (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 1.063, de 11/8/2021, convertida na Lei nº 14.292, de 3/1/2022, e revogado pela Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025, publicada no DOU, Edição Extra – B, de 16/1/2025, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação)
II - (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 1.063, de 11/8/2021, convertida na Lei nº 14.292, de 3/1/2022, e revogado pela Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025, publicada no DOU, Edição Extra – B, de 16/1/2025, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação)
§ 4º-D. Na hipótese de venda de etanol hidratado combustível efetuada diretamente de cooperativa para as pessoas jurídicas comerciantes varejistas: (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.100, de 14/2/2022, convertida na Lei nº 14.367, de 14/6/2022)
I - no caso de cooperativa não optante pelo regime especial de que trata o § 4º deste artigo, os valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos serão obtidos pela aplicação da alíquota prevista no caput do art. 5º. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 1.100, de 14/2/2022, convertida na Lei nº 14.367, de 14/6/2022, e com redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025, publicada no DOU, Edição Extra – B, de 16/1/2025, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação)
a) (Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 1.100, de 14/2/2022, convertida na Lei nº 14.367, de 14/6/2022, e revogada pela Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025, publicada no DOU, Edição Extra – B, de 16/1/2025, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação)
b) (Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 1.100, de 14/2/2022, convertida na Lei nº 14.367, de 14/6/2022, e revogada pela Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025, publicada no DOU, Edição Extra – B, de 16/1/2025, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação)
II - (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 1.100, de 14/2/2022, convertida na Lei nº 14.367, de 14/6/2022, e revogado pela Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025, publicada no DOU, Edição Extra – B, de 16/1/2025, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação)
§ 5º A opção prevista no § 4º deste artigo será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, publicada no DOU de 24/6/2008, produzindo efeitos a partir do 1º dia do 4º mês subsequente ao da publicação)
§ 6º No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 4º e 5º deste artigo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, publicada no DOU de 24/6/2008, produzindo efeitos a partir do 1º dia do 4º mês subsequente ao da publicação)
§ 7º A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro do ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos se dará a partir do dia 1º de janeiro do ano calendário subseqüente. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, publicada no DOU de 24/6/2008, produzindo efeitos a partir do 1º dia do 4º mês subsequente ao da publicação)
§ 8º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no caput e no § 4º deste artigo, as quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, publicada no DOU de 24/6/2008, produzindo efeitos a partir do 1º dia do 4º mês subsequente ao da publicação) (Vide ADI nº 5.277/2015)
§ 9º (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, e revogado pela Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025, publicada no DOU, Edição Extra – B, de 16/1/2025, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação)
§ 10. A aplicação dos coeficientes de que trata o § 8º deste artigo não poderá resultar em alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins superiores a, respectivamente, a 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do preço médio de venda no varejo. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, e com redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025, publicada no DOU, Edição Extra – B, de 16/1/2025, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação)
§ 11. O preço médio a que se refere o § 10 deste artigo será determinado a partir de dados colhidos por instituições idônea, de forma ponderada com base nos volumes de etanol comercializados nos Estados e no Distrito Federal nos 12 (doze) meses anteriores ao da fixação dos coeficientes de trata o § 8º deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, e com redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025, publicada no DOU, Edição Extra – B, de 16/1/2025, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação)
§ 12. No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção ou importação de álcool a opção pelo regime especial poderá ser exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês em que for exercida. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, e com redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025, publicada no DOU, Edição Extra – B, de 16/1/2025, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação)
§ 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, com redação dada pela Medida Provisória nº 613, de 7/5/2013, convertida na Lei nº 12.859, de 10/9/2013)
§ 13-A. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.063, de 11/8/2021, convertida na Lei nº 14.292, de 3/1/2022, e revogado pela Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025, publicada no DOU, Edição Extra – B, de 16/1/2025, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação)
§ 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, publicada no DOU de 24/6/2008, produzindo efeitos a partir do 1º dia do 4º mês subsequente ao da publicação)
§ 14-A. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.063, de 11/8/2021, convertida na Lei nº 14.292, de 3/1/2022, e revogado pela Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025, publicada no DOU, Edição Extra – B, de 16/1/2025, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação)
§ 15. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008 e revogado pela Lei nº 14.292, de 3/1/2022)
§ 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 14-A deste artigo, não se aplica às aquisições de que tratam os §§ 13 e 13-A deste artigo o disposto na alínea "b" do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea "b" do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, publicada no DOU de 24/6/2008, produzindo efeitos a partir do 1º dia do 4º mês subsequente ao da publicação, com redação dada pela Lei nº 14.292, de 3/1/2022)
§ 17. Na hipótese de o produtor ou importador efetuar a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, para pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência, o valor tributável não poderá ser inferior a 32,43% (trinta e dois inteiros e quarenta e três centésimos por cento) do preço corrente de venda desse produto aos consumidores na praça desse produtor ou importador. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, publicada no DOU de 24/6/2008, produzindo efeitos a partir do 1º dia do 4º mês subsequente ao da publicação) (Vide Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, e Lei nº 12.350, de 20/12/2010)
§ 18. Para os efeitos do § 17 deste artigo, na verificação da existência de interdependência entre 2 (duas) pessoas jurídicas, aplicar-se-ão as disposições do art. 42 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, publicada no DOU de 24/6/2008, produzindo efeitos a partir do 1º dia do 4º mês subsequente ao da publicação) (Vide Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, e Lei nº 12.350, de 20/12/2010)
§ 19. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.945, de 4/6/2009, e revogado pela Medida Provisória nº 1.063, de 11/8/2021, publicada no DOU de 12/8/2021, produzindo efeitos no 1º dia do 4º mês subsequente ao de sua publicação, convertida na Lei nº 14.292, de 3/1/2022)
§ 20. A cooperativa de produção ou comercialização de etanol e a pessoa jurídica comercializadora de etanol controlada por produtores de etanol ou interligada a produtores de etanol, diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, ficam sujeitas às disposições da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica produtora, observadas as disposições dos arts. 15 e 16 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.292, de 3/1/2022)
§ 21. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.367, de 14/6/2022, e revogado pela Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025, publicada no DOU, Edição Extra – B, de 16/1/2025, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação)
§ 22. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.069, de 13/9/2021, e revogado pela Medida Provisória nº 1.100, 14/2/2022, convertida na Lei nº 14.367, de 14/6/2022) (Revogado pela Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025, publicada no DOU, Edição Extra – B, de 16/1/2025, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação)
Art. 6º O disposto no art. 4º desta Lei aplica-se, também, aos demais produtores e importadores dos produtos ali referidos. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 9.990, de 21/7/2000) (Vide Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, publicada no DOU de 24/6/2008, a partir do 1º dia do 4º mês subsequente ao da publicação)
Art. 7º No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 2º desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. (Vide Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025)
Parágrafo único. A utilização do tratamento tributário previsto no caput deste artigo é facultada ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento.
Art. 8º Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS. (Vide Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025)
§ 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001, a partir de 1/3/2000)
§ 2º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001, a partir de 1/3/2000)
§ 3º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001, a partir de 1/3/2000)
§ 4º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001, a partir de 1/3/2000)
Art. 8º-A. Fica elevada para 4% (quatro por cento) a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas no § 9º do art. 3º desta Lei, observada a norma de interpretação do § 9º-A, produzindo efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao da publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 619, de 6 de junho de 2013, exclusivamente quanto à alíquota (Artigo acrescido pela Lei nº 12.873, de 24/10/2013) (Vide Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025)
Art. 8º-B A Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias deve ser apurada mediante a aplicação da alíquota de 4 % (quatro por cento). (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 651, de 9/7/2014, convertida na Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015) (Vide Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025)
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Art. 9º As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. (Vide Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025)
Art. 10. Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º. ...............................................................................................................
............................................................................................................................
III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea b do § 2º do art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;
.................................................................................................................. "
"Art. 12. ...............................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. "
Art. 11. Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV do art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no § 2º do mencionado artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1998.
Art. 12. Sem prejuízo das normas de tributação aplicáveis aos não-residentes no País, sujeitar-se-á à tributação pelo imposto de renda, como residente, a pessoa física que ingressar no Brasil:
I - com visto temporário:
a) para trabalhar com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada;
b) por qualquer outro motivo, e permanecer por período superior a cento e oitenta e três dias, consecutivos ou não, contado, dentro de um intervalo de doze meses, da data de qualquer chegada, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia subseqüente àquele em que se completar referido período de permanência;
II - com visto permanente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de sua chegada.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal expedirá normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo.
Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.814, 16/5/2013, em vigor a partir de 1/1/2014)
§ 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário.
§ 2º Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou de caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido.
Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:
I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.814, 16/5/2013, em vigor a partir de 1/1/2014)
II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;
III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;
IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;
V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996;
VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).
VII - que explorem as atividades de securitização de crédito. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 472, de 15/12/2009, convertida na Lei nº 12.249, de 11/6/2010, e com nova redação dada pela Lei nº 14.430, de 3/8/2022)
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS
Art. 15. A alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nas operações de seguro será de vinte e cinco por cento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 16. A pessoa jurídica que, obrigada a apresentar, à Secretaria da Receita Federal, declaração de informações, deixar de fazê-lo ou fizer após o prazo fixado para sua apresentação, sujeitar-se-á à multa de um por cento ao mês ou fração, incidente sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, relativo ao ano-calendário a que corresponderem as respectivas informações.
Parágrafo único. Ao disposto neste artigo aplicam-se as normas constantes dos §§ 1º a 3º do art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e do art. 27 da Lei nº 9.532, de 1997.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - em relação aos arts. 2º a 8º, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999;
II - em relação aos arts. 9º e 12 a 15, a partir de 1º de janeiro de 1999.
Art. 18. Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 1999:
I - o § 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.330, de 13 de maio de 1974;
II - o § 2º do art. 4º do Decreto-lei nº 1.506, de 23 de dezembro de 1976;
III - o art. 36 e o inciso VI do art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995;
IV - o § 4º do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.
Brasília, 27 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO