Decreto do Conselho de MInistros nº 1.710 de 28/11/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 1.710 de 28/11/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 4.102 DE 20 DE JULHO DE 1962. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/12/1962] (p. 12450, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/1962] (p. 12792, col. 2) |
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Catálogo |
FERROVIA .
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Indexação |
CONSELHO FERROVIARIO NACIONAL , AMBITO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
APROVAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , TRANSFORMAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO (DNEF) , AUTARQUIA , CRIAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTO FERROVIARIO , EXTENSÃO , PRIVILEGIO , FAZENDA PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |