Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999

Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999

Ementa	Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 19, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001577. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001901-29. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 30. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Classificação Temática	Meio Ambiente
Catálogo	REFORMA AGRARIA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL . CRITERIOS , REALIZAÇÃO , ASSENTAMENTO RURAL , TRABALHADOR RURAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PROPOSIÇÃO , AÇÃO RESCISORIA , PRAZO DETERMINADO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA . EFEITO , REFORMA AGRARIA . HIPOTESE , REDUÇÃO , JUROS COMPENSATORIOS , IMOVEL RURAL , REFORMA AGRARIA . ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , REFORMA AGRARIA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , INDENIZAÇÃO , PROPRIETARIO , IMOVEL RURAL , REFORMA AGRARIA . POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , AUTORIDADE POLICIAL , OBJETIVO , AVALIAÇÃO , IMOVEL RURAL , REFORMA AGRARIA . HIPOTESE , DESCENTRALIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , REALIZAÇÃO , CONVENIO , ESTADOS , OBJETIVO , CADASTRO , AVALIAÇÃO , PROPRIEDADE RURAL , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL , REFORMA AGRARIA . CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , IMOVEL RURAL , CONTRATO , CONCESSÃO DE USO , TITULO DE DOMINIO . CRIAÇÃO , PROGRAMA , INCENTIVO FINANCEIRO , ATENDIMENTO , FAMILIA , TRABALHADOR RURAL , CONDICIONAMENTO , MANUTENÇÃO , FILHO , ENSINO PRIMARIO . CRITERIOS , PROIBIÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , OBJETIVO , REFORMA AGRARIA , CORRELAÇÃO , APROVAÇÃO , PROJETO . CRITERIOS , CLASSIFICAÇÃO , PROPRIEDADE PRODUTIVA , EXPLORAÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , IMOVEL RURAL , CORRELAÇÃO , REFORMA AGRARIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999 Declaração de Reedição sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 14, col. 2) Resolução do Senado Federal nº 4 de 17/04/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/2007] (p. 5, col. 2) Art. 1 - Suspensão
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941 Declaração de Alteração Provisória Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 15 - Alteração Lei nº 4.504 de 30/11/1964 Declaração de Alteração Provisória Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Lei nº 8.629 de 25/02/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.901-29 de 27/08/1999 Declaração de Reedição com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999] Resolução do Senado Federal nº 4 de 17/04/2007 - Suspensão (Declaração de Alteração Permanente)