Legislação Federal - Senado Federal

Resolução do Senado Federal nº 4 de 17/04/2007

Resolução do Senado Federal nº 4 de 17/04/2007

Ementa	SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 1 DA MEDIDA PROVISORIA 1.577, DE 11 DE JUNHO DE 1997, NA PARTE QUE ALTEROU O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 2 DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DE IGUAL DISPOSIÇÃO CONSTANTE DE SUAS REEDIÇÕES ATE A MEDIDA PROVISORIA 2.027-39, DE 1 DE JUNHO DE 2000.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/04/2007] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - PRS 15 DE 2007.
Catálogo	INCONSTITUCIONALIDADE .
Indexação	Clique para exibir... SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , INGRESSO , IMOVEL RURAL , OBJETIVO , LEVANTAMENTO , DADOS , INFORMAÇÕES , REFORMA AGRARIA , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 1.577 de 11/06/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 [Medida Provisória nº 1.577-0 de 11/06/1997] - Suspensão Medida Provisória nº 1.577-1 de 10/07/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.577-2 de 07/08/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.577-3 de 04/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.577-4 de 02/10/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.577-5 de 30/10/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.577-6 de 27/11/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.632-7 de 12/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.632-8 de 13/01/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.632-9 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.632-10 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.632-11 de 09/04/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.658-12 de 05/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.658-13 de 04/06/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.703-14 de 30/06/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.703-15 de 30/07/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.703-16 de 28/08/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.703-17 de 28/09/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.703-18 de 27/10/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.703-19 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.774-20 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.774-21 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.774-22 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.774-23 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.774-24 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.774-25 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.774-26 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.901-27 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.901-28 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.901-29 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Suspensão Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Suspensão