Lei nº 4.686 de 21/06/1965
Lei nº 4.686 de 21/06/1965
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Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei de Desapropriação por Utilidade Pública). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/06/1965] (p. 5857, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UTILIDADE PUBLICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , DESAPROPRIAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA .
PRAZO , AVALIAÇÃO , DETERMINAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1975] (p. 16683, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |