Lei nº 6.602 de 07/12/1978
Lei nº 6.602 de 07/12/1978
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Ementa | Altera a redação da alínea i do artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/1978] (p. 19908, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 36 DE 1978. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CONSERVAÇÃO , MELHORAMENTO , VIA PUBLICA , LOGRADOURO PUBLICO , LOTEAMENTO , CONSTRUÇÃO , TERRENO , AREA , INDUSTRIA .
NORMAS , DESAPROPRIAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , IMOVEL , ZONA RURAL , AREA PRIORITARIA , REFORMA AGRARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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