Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 15.164 de 14/07/2025

Lei nº 15.164 de 14/07/2025

Ementa	Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis nºs 14.620, de 13 de julho de 2023, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/07/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos Infraestrutura / Minas e Energia / Energia Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social Política Social / Habitação
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO SOCIAL , NATUREZA FINANCEIRA , VINCULAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , CORRELAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , COMERCIALIZAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , PRE-SAL , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , COMBATE , POBREZA , INCLUSÃO , REDUÇÃO , ADAPTAÇÃO , EFEITO , MUDANÇA CLIMATICA , CALAMIDADE PUBLICA , INFRAESTRUTURA , HABITAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , RECURSOS HIDRICOS , SEGURANÇA ALIMENTAR , COMUNIDADE INDIGENA , CONSELHO DELIBERATIVO , COMPETENCIA , PROPOSIÇÃO , DESTINAÇÃO , PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , PUBLICAÇÃO , PLANO ANUAL , APLICAÇÃO DE RECURSOS , RELATORIO , LINHA DE CREDITO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ALIENAÇÃO , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , ACORDO , INDIVIDUALIZAÇÃO , PRODUÇÃO , AREA , AUSENCIA , CONCESSÃO , PARTILHA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS CIDADES , INCLUSÃO , FAIXA , RENDA , ENTIDADE FAMILIAR , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , ATUALIZAÇÃO , VALOR , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO SOCIAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , COBERTURA , REPARAÇÃO , DANOS , IMOVEL , CONTRATAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , FUNDOS , AMBITO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , OBJETIVO , FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB) , COMISSÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RECEITA , FUNDOS , INICIATIVA PRIVADA , GESTÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , OBJETIVO , SUPERVISÃO , REPARAÇÃO , EXECUÇÃO , COMPENSAÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , MEIO AMBIENTE , CORRELAÇÃO , ROMPIMENTO , BARRAGEM , MUNICIPIO , MARIANA (MG) , RESULTADO , ACORDO JUDICIAL , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 926 de 14/07/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2025] (p. 16, col. 2) Art. 6, § 2 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 11.977 de 07/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 6-C, caput - Acréscimo Art. 6-C, § 1 - Acréscimo Art. 20, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 20, § 1-A - Alteração Art. 20, § 4 - Alteração Art. 24, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 27-A, caput - Alteração Art. 30-A, caput - Acréscimo Lei nº 12.351 de 22/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 46-A - Acréscimo Art. 46-B, caput - Acréscimo Art. 46-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 46-C - Acréscimo Art. 46-D, caput - Acréscimo Art. 46-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 47 - Alteração Art. 47, § 6 - Acréscimo Vetado Art. 48 - Revogação Art. 50, caput - Revogação Art. 50, Parágrafo Único - Revogação Art. 51, caput - Revogação Art. 51, Parágrafo Único - Revogação Art. 52, caput - Revogação Art. 52, § 1 - Revogação Art. 52, § 2 - Revogação Art. 52, § 3 - Revogação Art. 53 - Revogação Art. 54, caput - Revogação Art. 55, caput - Revogação Art. 55, Parágrafo Único - Revogação Art. 56 - Revogação Art. 57, caput - Revogação Art. 58 - Alteração Art. 58, § 3 - Revogação Art. 59, caput - Revogação Art. 59, Parágrafo Único - Revogação Art. 59-A - Acréscimo Art. 60, caput - Revogação Art. 60-A, caput - Acréscimo Art. 60-A, § 1 - Acréscimo Art. 60-A, § 2 - Acréscimo Art. 65-A, caput - Acréscimo Art. 65-A, Parágrafo Único - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 926 de 14/07/2025 Lei nº 14.620 de 13/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, § 1-A - Acréscimo Art. 5, § 2 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 7-A - Acréscimo Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Decreto nº 12.412 de 18/03/2025 Declaração de Legislação Correlata
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