Decreto nº 12.412 de 18/03/2025
Decreto nº 12.412 de 18/03/2025
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Ementa | Dispõe sobre a governança dos recursos financeiros de natureza privada sob gestão do Poder Executivo federal para a supervisão das medidas reparatórias e a execução das medidas compensatórias coletivas de natureza socioeconômica e socioambiental relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão, integrante do Complexo Minerário de Germano, localizada no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, ocorrido em 5 de novembro de 2015, nos termos do disposto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 13.157/DF. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/03/2025] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente / Crimes e Infrações Ambientais
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
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Indexação |
DISPOSITIVOS , GOVERNANÇA PUBLICA , RECURSOS FINANCEIROS , INICIATIVA PRIVADA , GESTÃO , GOVERNO FEDERAL , OBJETIVO , SUPERVISÃO , REPARAÇÃO , EXECUÇÃO , COMPENSAÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , MEIO AMBIENTE , CORRELAÇÃO , ROMPIMENTO , BARRAGEM , MUNICIPIO , MARIANA (MG) , RESULTADO , ACORDO JUDICIAL , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , AUTOS , PETIÇÃO , DESTINAÇÃO , PROJETO , PROGRAMA , BENEFICIARIO , MORADOR , BACIA HIDROGRAFICA , VALE DO RIO DOCE , ZONA COSTEIRA , MAR , CRIAÇÃO , FUNDOS PUBLICOS , NORMAS , FUNCIONAMENTO , CONTABILIDADE , DESPESA , LIQUIDAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ATIVIDADE , COORDENAÇÃO , CASA CIVIL , COMITE , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) .
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Normas posteriores |