Medida Provisória nº 1.176 de 05/06/2023
Medida Provisória nº 1.176 de 05/06/2023
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/06/2023] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
[ Republicação de Dispositivo ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 07/06/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
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Indexação |
CRIAÇÃO , Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil , PRAZO DETERMINADO , INCENTIVO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , PESSOA FISICA , REDUÇÃO , INADIMPLENCIA , ENDIVIDAMENTO , RETOMADA , ACESSO , CREDITOS , CRITERIOS , ADESÃO , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , COMPETENCIA , SUPERVISÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , COLABORAÇÃO , ATUAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , GARANTIA , RISCOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCESSÃO , CREDITOS , AMBITO , Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Convalidação Foram convalidados os regulamentos, os negócios e os atos jurídicos praticados com fundamento na Medida Provisória nº 1.176/2023.
Declaração de Vigência Encerrada |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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