Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 68 de 11/10/2023
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 68 de 11/10/2023
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002- CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, que "Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de outubro de 2023. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/10/2023] (p. 12, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil , PRAZO DETERMINADO , INCENTIVO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , PESSOA FISICA , REDUÇÃO , INADIMPLENCIA , ENDIVIDAMENTO , RETOMADA , ACESSO , CREDITOS , CRITERIOS , ADESÃO , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , COMPETENCIA , SUPERVISÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , COLABORAÇÃO , ATUAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |