Lei nº 10.878 de 08/06/2004

Lei nº 10.878 de 08/06/2004

Ementa

Acrescenta o inciso XVI ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/06/2004] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 28 DE 2004 - MPV 169 DE 2004.

Classificação Temática

Política Social / Previdência Social

Catálogo

DIREITOS SOCIAIS , FUNDO FINANCEIRO .

Indexação

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , MOVIMENTO FINANCEIRO , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , HIPOTESE , NECESSIDADE , URGENCIA , GRAVIDADE , CALAMIDADE PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, caput, Inciso 16 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração