Lei nº 10.878 de 08/06/2004
Lei nº 10.878 de 08/06/2004
Ementa | Acrescenta o inciso XVI ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/06/2004] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 28 DE 2004 - MPV 169 DE 2004. |
Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social
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Catálogo |
DIREITOS SOCIAIS , FUNDO FINANCEIRO .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , MOVIMENTO FINANCEIRO , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , HIPOTESE , NECESSIDADE , URGENCIA , GRAVIDADE , CALAMIDADE PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |