Medida Provisória nº 169 de 20/02/2004
Medida Provisória nº 169 de 20/02/2004
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Ementa | Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/02/2004] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 26/02/2004] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 28/2004. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SAQUE , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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