Lei nº 10.208 de 23/03/2001
Lei nº 10.208 de 23/03/2001
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Ementa | Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/03/2001] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 2104 DE 2001. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
DIREITOS SOCIAIS , FUNDO FINANCEIRO .
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Indexação |
FACULTATIVIDADE , INCLUSÃO , EMPREGADO DOMESTICO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO , SEGURO-DESEMPREGO , EMPREGADO DOMESTICO , HIPOTESE , DEMISSÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |