Medida Provisória nº 2.104-16 de 23/02/2001
Medida Provisória nº 2.104-16 de 23/02/2001
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Ementa | Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 12, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001986. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002104-15. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 16. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
DIREITOS SOCIAIS , FUNDO FINANCEIRO .
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Indexação |
CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO , SEGURO-DESEMPREGO , EMPREGADO DOMESTICO , HIPOTESE , DEMISSÃO .
FACULTATIVIDADE , INCLUSÃO , EMPREGADO DOMESTICO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Reedição sem Alteração |