Medida Provisória nº 1.290 de 28/02/2025
Medida Provisória nº 1.290 de 28/02/2025
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Ementa | Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/02/2025 - nº 42-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Política Social / Trabalho e Emprego
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MOVIMENTAÇÃO , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CORRELAÇÃO , TRABALHADOR , BENEFICIARIO , OPÇÃO , SAQUE , ANIVERSARIO , EXTINÇÃO , SUSPENSÃO , CONTRATO DE TRABALHO , FIXAÇÃO , PRAZO , LIMITAÇÃO , VALOR , PAGAMENTO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , DIVULGAÇÃO , CALENDARIO , AUSENCIA , CONTA BANCARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Vigência Encerrada |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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