Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 52 de 07/07/2025

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 52 de 07/07/2025

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.290, de 28 de fevereiro de 2025, que "Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de junho de 2025.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/07/2025] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

Indexação

DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , MOVIMENTAÇÃO , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CORRELAÇÃO , TRABALHADOR , BENEFICIARIO , OPÇÃO , SAQUE , ANIVERSARIO , EXTINÇÃO , SUSPENSÃO , CONTRATO DE TRABALHO , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , PAGAMENTO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , DIVULGAÇÃO , CALENDARIO , AUSENCIA , CONTA BANCARIA .

Normas alteradas ou referenciadas