Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 52 de 07/07/2025
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 52 de 07/07/2025
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.290, de 28 de fevereiro de 2025, que "Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de junho de 2025. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/07/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , MOVIMENTAÇÃO , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CORRELAÇÃO , TRABALHADOR , BENEFICIARIO , OPÇÃO , SAQUE , ANIVERSARIO , EXTINÇÃO , SUSPENSÃO , CONTRATO DE TRABALHO , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , PAGAMENTO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , DIVULGAÇÃO , CALENDARIO , AUSENCIA , CONTA BANCARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |