Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 23/04/2025
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 23/04/2025
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.290, de 28 de fevereiro de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/04/2025] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Política Social / Trabalho e Emprego
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , MOVIMENTAÇÃO , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CORRELAÇÃO , TRABALHADOR , BENEFICIARIO , OPÇÃO , SAQUE , ANIVERSARIO , EXTINÇÃO , SUSPENSÃO , CONTRATO DE TRABALHO , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , PAGAMENTO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , DIVULGAÇÃO , CALENDARIO , AUSENCIA , CONTA BANCARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |