Medida Provisória nº 2.004-6 de 10/03/2000

Medida Provisória nº 2.004-6 de 10/03/2000

Ementa

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 23, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001923. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002004-5. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 6. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 03/2000.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA , RECUPERAÇÃO , NATUREZA FISCAL , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) , DESTINAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DEBITOS , DIVIDA , PESSOA JURIDICA , EMPRESA , CORRELAÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , PENALIDADE , VALOR , MULTA , HIPOTESE , ATRASO , DEPOSITO , COBRANÇA JUDICIAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 1 - Alteração
  • Art. 22, § 2 - Alteração
  • Art. 22, § 3 - Alteração
  • Art. 22, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 4 - Alteração

Declaração de Reedição sem Alteração