Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.844 de 20/01/1994

Lei nº 8.844 de 20/01/1994

Ementa	Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/01/1994] (p. 1013, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 393 DE 1993.
Catálogo	FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , FISCALIZAÇÃO , APURAÇÃO , APLICAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . COMPETENCIA , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , DEBITOS , REPRESENTAÇÃO JUDICIAL , REPRESENTAÇÃO EXTRA JUDICIAL , COBRANÇA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . OBRIGATORIEDADE , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , BANCOS , ARRECADAÇÃO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.065 de 28/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/1995 - nº 144-A] (p. 11397, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.092 de 25/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1995] (p. 13130, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.124 de 26/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15040, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.157 de 26/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1995] (p. 17013, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.193 de 24/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/11/1995 - nº 225-A] (p. 19258, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.229 de 14/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21079, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.266 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1996] (p. 542, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.305 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2314, col. 2) Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 1.345 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4158, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.387 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6064, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.430 de 09/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1996] (p. 8002, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.478 de 05/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10018, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.478-13 de 04/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12347, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.478-14 de 01/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14466, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.478-15 de 29/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 16757, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.478-16 de 26/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19237, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.478-17 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21894, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.478-18 de 22/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24721, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.478-19 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27756, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.478-20 de 17/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1051, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.478-21 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2783, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.478-22 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5206, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.478-23 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7513, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.478-24 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10097, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.478-25 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12263, col. 1) Art. 2 - Alteração Lei nº 9.467 de 10/07/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14701, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.923 de 06/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/1999] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.923-1 de 04/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/1999] (p. 2, col. 2) Art. 2, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.931-2 de 01/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1999] (p. 9, col. 1) Art. 2, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.004-3 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 44, col. 1) Art. 2, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.004-4 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 27, col. 1) Art. 2, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.004-5 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 22, col. 1) Art. 2, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.004-6 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 23, col. 2) Art. 2, § 4 - Alteração Lei nº 9.964 de 10/04/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/2000] (p. 1, col. 2) Art. 2, § 4 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 393 de 27/12/1993 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 8.844 de 20/01/1994] Medida Provisória nº 1.065 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.092 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.124 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.157 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.193 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.229 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.266 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.345 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.387 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.430 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.478 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.478-13 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.478-14 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.478-15 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.478-16 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.478-17 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.478-18 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.478-19 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.478-20 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.478-21 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.478-22 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.478-23 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.478-24 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.478-25 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.467 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 4 [Lei nº 8.844 de 20/01/1994] Medida Provisória nº 1.923 de 06/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.923-1 de 04/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.931-2 de 01/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.004-3 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.004-4 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.004-5 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.004-6 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.964 de 10/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 8.844 de 20/01/1994] Medida Provisória nº 1.305 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)