Medida Provisória nº 2.004-3 de 14/12/1999

Medida Provisória nº 2.004-3 de 14/12/1999

Ementa

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 44, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001923. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001931-2. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 3. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA , RECUPERAÇÃO , NATUREZA FISCAL , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) , DESTINAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DEBITOS , DIVIDA , PESSOA JURIDICA , EMPRESA , CORRELAÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , PENALIDADE , VALOR , MULTA , HIPOTESE , ATRASO , DEPOSITO , COBRANÇA JUDICIAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 1 - Alteração
  • Art. 22, § 2 - Alteração
  • Art. 22, § 3 - Alteração
  • Art. 22, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 4 - Alteração

Declaração de Reedição com Alteração