Medida Provisória nº 1.923-1 de 04/11/1999
Medida Provisória nº 1.923-1 de 04/11/1999
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Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/11/1999] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001923. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001923. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CRIAÇÃO , PROGRAMA , RECUPERAÇÃO , NATUREZA FISCAL , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) , DESTINAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DEBITOS , DIVIDA , PESSOA JURIDICA , EMPRESA , CORRELAÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , PENALIDADE , VALOR , MULTA , HIPOTESE , ATRASO , DEPOSITO , COBRANÇA JUDICIAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |