Medida Provisória nº 1.923 de 06/10/1999

Medida Provisória nº 1.923 de 06/10/1999

Ementa

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/10/1999] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

PRIMEIRA EDIÇÃO. PERDEU A EFICACIA (PEF).

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , PENALIDADE , VALOR , MULTA , HIPOTESE , ATRASO , DEPOSITO , COBRANÇA JUDICIAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
CRIAÇÃO , PROGRAMA , RECUPERAÇÃO , NATUREZA FISCAL , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) , DESTINAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DEBITOS , DIVIDA , PESSOA JURIDICA , EMPRESA , CORRELAÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 1 - Alteração
  • Art. 22, § 2 - Alteração
  • Art. 22, § 3 - Alteração
  • Art. 22, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 4 - Alteração