Medida Provisória nº 393 de 27/12/1993

Medida Provisória nº 393 de 27/12/1993

Ementa

Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/12/1993] (p. 20717, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO).

Catálogo

DIREITOS SOCIAIS , FUNDO FINANCEIRO .

Indexação

COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , FISCALIZAÇÃO , APURAÇÃO , APLICAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
COMPETENCIA , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , DEBITOS , REPRESENTAÇÃO JUDICIAL , REPRESENTAÇÃO EXTRA JUDICIAL , COBRANÇA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
OBRIGATORIEDADE , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , BANCOS , ARRECADAÇÃO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) .

Normas posteriores