Medida Provisória nº 763 de 22/12/2016

Medida Provisória nº 763 de 22/12/2016

Ementa

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 13, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Política Social / Trabalho e Emprego

Catálogo

DIREITO DO TRABALHO .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , DISTRIBUIÇÃO , RENDIMENTO , TITULAR , CONTA VINCULADA .
AUTORIZAÇÃO , MOVIMENTAÇÃO , CONTA VINCULADA , REQUISITOS , EXTINÇÃO , CONTRATO DE TRABALHO , PERIODO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13, § 5 - Acréscimo
  • Art. 13, § 6 - Acréscimo
  • Art. 13, § 7 - Acréscimo
  • Art. 20, § 22 - Acréscimo