Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.189 de 19/11/2015

Lei nº 13.189 de 19/11/2015

Ementa	Institui o Programa Seguro-Emprego (PSE).
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/11/2015] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: MPV 680/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS
Classificação Temática	Política Social / Trabalho e Emprego
Catálogo	DIREITOS SOCIAIS , EMPREGO .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO (PPE) , OBJETIVO , PRESERVAÇÃO , EMPREGO , EMPRESA , DIFICULDADE , ATIVIDADE ECONOMICA , PRAZO , ADESÃO , CRITERIOS , SUSPENSÃO , INTERRUPÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , REDUÇÃO , SALARIO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 761 de 22/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 12, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Acréscimo Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 7, § 2 - Alteração Art. 7, § 3 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11-A - Acréscimo Art. 11-A, § 1 - Acréscimo Art. 11-A, § 2 - Acréscimo Art. 11-A, § 3 - Acréscimo Art. 11-B - Acréscimo Decreto de 24/02/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/2017] (p. 1, col. 2) Art. 11-A - Dispositivo Correlato Lei nº 13.456 de 26/06/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2017] (p. 1, col. 2) Ementa - Alteração Art. 1, caput - Alteração Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Art. 2, caput - Alteração Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Acréscimo Art. 3 - Alteração Art. 4, caput - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7, caput - Alteração Art. 7, § 2 - Alteração Art. 7, § 3 - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 8, § 3 - Acréscimo Art. 11, caput - Alteração Art. 11-A, caput - Acréscimo Art. 11-A, § 1 - Acréscimo Art. 11-A, § 2 - Acréscimo Art. 11-A, § 3 - Acréscimo Art. 11-B, caput - Acréscimo Decreto de 29/01/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/2018] (p. 1, col. 2) Art. 11-A - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.036 de 11/05/1990 Declaração de Legislação Correlata Art. 15 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Legislação Correlata Art. 22, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 28, § 8 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 680 de 06/07/2015 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Ementa [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Lei nº 13.456 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1 [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Medida Provisória nº 761 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, caput [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Lei nº 13.456 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Medida Provisória nº 761 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.456 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Medida Provisória nº 761 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Lei nº 13.456 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1 [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Medida Provisória nº 761 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.456 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2 [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Medida Provisória nº 761 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.456 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 3 [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Medida Provisória nº 761 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.456 de 26/06/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Medida Provisória nº 761 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.456 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Medida Provisória nº 761 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, caput [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Lei nº 13.456 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Medida Provisória nº 761 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.456 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Medida Provisória nº 761 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.456 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Medida Provisória nº 761 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, caput [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Lei nº 13.456 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 2 [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Medida Provisória nº 761 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.456 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 3 [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Medida Provisória nº 761 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.456 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Medida Provisória nº 761 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, caput [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Lei nº 13.456 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Lei nº 13.456 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 1 [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Lei nº 13.456 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 3 [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Lei nº 13.456 de 26/06/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Medida Provisória nº 761 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11, caput [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Lei nº 13.456 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Medida Provisória nº 761 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Decreto de 24/02/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto de 29/01/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 11-A, caput [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Lei nº 13.456 de 26/06/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A, § 1 [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Medida Provisória nº 761 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.456 de 26/06/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A, § 2 [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Medida Provisória nº 761 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.456 de 26/06/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A, § 3 [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Medida Provisória nº 761 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.456 de 26/06/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-B [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Medida Provisória nº 761 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11-B, caput [Lei nº 13.189 de 19/11/2015] Lei nº 13.456 de 26/06/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)