Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 761 de 22/12/2016

Medida Provisória nº 761 de 22/12/2016

Ementa	Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 12, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Trabalho e Emprego
Catálogo	DIREITO DO TRABALHO .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DENOMINAÇÃO , PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO (PPE) , PROGRAMA SEGURO-EMPREGO (PSE) . AMPLIAÇÃO , ABRANGENCIA , PRORROGAÇÃO , VIGENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DENOMINAÇÃO , PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO (PPE) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12 de 20/03/2017 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2017] (p. 1, col. 3) Lei nº 13.456 de 26/06/2017 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2017] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.189 de 19/11/2015 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Acréscimo Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 7, § 2 - Alteração Art. 7, § 3 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11-A - Acréscimo Art. 11-A, § 1 - Acréscimo Art. 11-A, § 2 - Acréscimo Art. 11-A, § 3 - Acréscimo Art. 11-B - Acréscimo