Decreto de 24/02/2017
Decreto de 24/02/2017
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Ementa | Dispõe sobre o limite máximo anual para as despesas com o Programa Seguro-Emprego. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/03/2017] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
DIREITOS SOCIAIS .
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Indexação |
LIMITAÇÃO , DESPESA , PROGRAMA SEGURO-EMPREGO (PSE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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