Lei nº 14.397 de 08/07/2022
Lei nº 14.397 de 08/07/2022
|
Ementa | Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-B] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social
|
|
Indexação |
CRITERIOS , DETERMINAÇÃO , EXTINÇÃO , DEBITO FISCAL , ANISTIA , INFRAÇÃO , ANULAÇÃO , MULTA , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , HIPOTESE , ATRASO , ENTREGA , GUIA DE RECOLHIMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , INFORMAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |