Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/11/2022] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTRUTURAÇÃO , COMPOSIÇÃO , SISTEMA , DEFESA , CONCORRENCIA , OBJETIVO , PREVENÇÃO , REPRESSÃO , INFRAÇÃO , ORDEM ECONOMICA , DIREITO DE AÇÃO , HIPOTESE , RESSARCIMENTO , PAGAMENTO EM DOBRO , EXCEÇÃO , INFRATOR , ACORDO DE LENIENCIA , TERMO DE COMPROMISSO , AUSENCIA , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , PRESCRIÇÃO , PRAZO , INQUERITO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , AMBITO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , POSSIBILIDADE , JUIZ , DECISÃO , LIMINAR .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 12.529 de 30/11/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 46-A, caput - Acréscimo Art. 46-A, § 1 - Acréscimo Art. 46-A, § 2 - Acréscimo Art. 47, § 1 - Acréscimo Art. 47, § 2 - Acréscimo Art. 47, § 3 - Acréscimo Art. 47, § 4 - Acréscimo Art. 47-A, caput - Acréscimo Art. 85, § 16 - Acréscimo Vetado

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