Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
(Publicada no DOU de 1º de dezembro de 2011 - Seção 1)
Na página 9, nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, Guido Mantega, Eva Maria Cella Dal Chiavon e Luís Inácio Lucena Adams.