Lei nº 14.939 de 30/07/2024
Lei nº 14.939 de 30/07/2024
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Ementa | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/07/2024] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Civil
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , PREVISÃO , TRIBUNAIS , DETERMINAÇÃO , CORREÇÃO , VICIO , AUSENCIA , COMPROVAÇÃO , OCORRENCIA , FERIADOS , AMBITO , MUNICIPIOS , INTERPOSIÇÃO , RECURSO JUDICIAL , DISPENSA , HIPOTESE , INFORMAÇÃO , PROCESSO ELETRONICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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