Lei nº 14.976 de 18/09/2024
Lei nº 14.976 de 18/09/2024
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Ementa | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Civil
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , HIPOTESE , JUIZADO ESPECIAL CIVEL , COMPETENCIA , PROCESSAMENTO , JULGAMENTO , CAUSA JUDICIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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