Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 1.060 de 05/02/1950

Lei nº 1.060 de 05/02/1950

Ementa	Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Apelido	Lei da Assistência Judiciária (1950) , Lei da Justiça Gratuita (1950)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/02/1950] (p. 2161, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Republicação Integral ]	[Boletim do Ministério do Exército de 03/05/1974] (p. 8, col. 4)
	[Diário Oficial da União - Suplemento de 08/04/1974] (p. 1, col. 1)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 13.105/2015 ENTRAM EM VIGOR APÓS 1(UM) ANO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
Catálogo	ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .
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Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 47.261 de 17/11/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1959] (p. 24429, col. 3) Lei nº 5.584 de 26/06/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1970] (p. 4745, col. 1) Lei nº 6.014 de 27/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1973] (p. 13527, col. 1) Lei nº 6.248 de 08/10/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/1975] (p. 13457, col. 1) Art. 16 - Alteração Lei nº 6.465 de 14/11/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1977] (p. 15457, col. 1) Art. 14 - Alteração Lei nº 6.654 de 30/05/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/1979] (p. 7715, col. 1) Art. 4 - Alteração Lei nº 6.707 de 29/10/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1979] (p. 15953, col. 1) Art. 4, § 1 - Alteração Lei nº 6.848 de 12/11/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1980] (p. 22651, col. 1) Lei nº 7.288 de 18/12/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1984] (p. 19036, col. 1) Art. 3 - Alteração Lei nº 7.510 de 04/07/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1986] (p. 9946, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 4 - Alteração Lei nº 7.871 de 08/11/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1989] (p. 20290, col. 2) Art. 5 - Alteração Lei nº 10.317 de 06/12/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2001] (p. 10, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 6 - Acréscimo Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2009] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 7 - Acréscimo Lei nº 13.105 de 16/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/2015] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 17 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950] Lei nº 7.510 de 04/07/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950] Lei nº 7.288 de 18/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 6 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950] Lei nº 10.317 de 06/12/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 7 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950] Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950] Lei nº 6.654 de 30/05/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.510 de 04/07/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950] Lei nº 6.707 de 29/10/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950] Lei nº 7.871 de 08/11/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950] Lei nº 6.465 de 14/11/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950] Lei nº 6.248 de 08/10/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)