Lei nº 6.707 de 29/10/1979
Lei nº 6.707 de 29/10/1979
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Ementa | Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/10/1979] (p. 15953, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO OSWALDO LIMA - PL. 1239 DE 1975. |
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Catálogo |
ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .
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Indexação |
NORMAS , COMPOSIÇÃO , PETIÇÃO , ATESTADO , CONCESSÃO , ASSISTENCIA JUDICIARIA , POPULAÇÃO CARENTE , COMPETENCIA , AUTORIDADE POLICIAL , PREFEITO , EXPEDIÇÃO , DOCUMENTO , ATESTADO , CONCESSÃO , ASSISTENCIA JUDICIARIA , POPULAÇÃO CARENTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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