Lei nº 7.288 de 18/12/1984
Lei nº 7.288 de 18/12/1984
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Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da assistência judiciária aos necessitados. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/1984] (p. 19036, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ODACIR SOARES - PL. 4112 DE 1980. |
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Catálogo |
ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .
ALTERAÇÃO , ISENÇÃO , ASSISTENCIA JUDICIARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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