Lei nº 7.871 de 08/11/1989
Lei nº 7.871 de 08/11/1989
Ementa | Acrescenta parágrafo à Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados". |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/11/1989] (p. 20290, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
Observação | AUTOR: DEPUTADO FABIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) - PL. 139 DE 1987. |
Catálogo |
JUSTIÇA GRATUITA .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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