Lei nº 7.871 de 08/11/1989

Lei nº 7.871 de 08/11/1989

Ementa

Acrescenta parágrafo à Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/11/1989] (p. 20290, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: DEPUTADO FABIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) - PL. 139 DE 1987.

Catálogo

JUSTIÇA GRATUITA .

Indexação

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração