Lei nº 6.248 de 08/10/1975
Lei nº 6.248 de 08/10/1975
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Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/10/1975] (p. 13457, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR PAULO TORRES - PLS 109 DE 1973. |
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Catálogo |
ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .
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Indexação |
RESTRIÇÃO , ATO JURIDICO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , AÇÃO PENAL , MANDATO , CITAÇÃO , ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .
COMPLEMENTAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , MANDATO , CITAÇÃO , ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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