Lei nº 6.654 de 30/05/1979
Lei nº 6.654 de 30/05/1979
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Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/05/1979] (p. 7715, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO MILTON STEINBRUCH - PL. 2621 DE 1976. |
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Catálogo |
ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .
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Indexação |
REQUISITOS , APRESENTAÇÃO , CARTEIRA DE TRABALHO , PREVIDENCIA SOCIAL , DETERMINAÇÃO , JUIZ , NECESSIDADE , ASSISTENCIA JUDICIARIA , POPULAÇÃO CARENTE .
ALTERAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , ASSISTENCIA JUDICIARIA , POPULAÇÃO CARENTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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