Lei nº 12.019 de 21/08/2009
Lei nº 12.019 de 21/08/2009
Ementa | Insere inciso III no art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/08/2009] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Observação | AUTOR: DEPUTADO FLAVIO DINO - PL 1191 DE 2007. |
Classificação Temática |
Jurídico
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Catálogo |
JUDICIARIO , AÇÃO PENAL PUBLICA , PROCESSO JUDICIAL .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , RELATOR , AÇÃO PENAL , ORIGEM , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , CONVOCAÇÃO , DESEMBARGADOR , JUIZ , REALIZAÇÃO , ATO JUDICIAL , INTERROGATORIO , INSTRUÇÃO PROCESSUAL , DECISÃO JUDICIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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