Lei nº 9.040 de 09/05/1995
Lei nº 9.040 de 09/05/1995
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Ementa | Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/05/1995] (p. 6641, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB/SP) - PL. 894 DE 1991. |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , RELAÇÃO , PROCEDIMENTO SUMARISSIMO .
CORRELAÇÃO , ADOÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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