Lei nº 8.455 de 24/08/1992
Lei nº 8.455 de 24/08/1992
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Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes à prova pericial. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/08/1992] (p. 11561, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 02/09/1992] (p. 12073, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO NELSON JOBIM (PMDB/RS) - PL. 902 DE 1991. |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , PROVA PERICIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |